21/PE-2009
Número de Processo:
21/PE-2009
Iniciativa:
Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 23 de Paranhos.
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Comunicação à CNE de pedido de intervenção feito à Câmara Municipal do Porto relativamente à colocação de um cartaz político junto aos muros da escola.
Apreciação plenária:
28.04.2009
Resultado:
O Plenário da CNE aprovou a Nota Informativa elaborada, nos termos da qual se conclui que:
1) O local onde o material de propaganda foi colocado ? passeio público, junto ao muro de uma escola ? não é um espaço de propriedade particular, nem integra quaisquer das proibições estabelecidas pela lei para a actividade de propaganda. Deste modo, e pressupondo que o mesmo não constitui perigo eminente para a segurança das pessoas, se o partido político/força política não proceder à remoção daquela propaganda, não pode a Câmara Municipal ou outra entidade removê-la. Nessa situação, a remoção da propaganda só pode ter lugar por determinação dos tribunais, a quem a Câmara Municipal ou outros interessados podem recorrer, se assim o entenderem.
2) A proibição de "propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500m" só tem aplicação no dia da eleição, devendo a junta de freguesia ou o presidente da secção de voto, na véspera do acto eleitoral, providenciar a retirada da propaganda dos próprios edifícios onde funcionam as assembleias de voto e, se possível, das suas imediações.
O direito de intervenção dos membros de mesa, no dia da eleição, restringe-se ao edifício e muros envolventes da assembleia de voto.
