21/PR2006
Número de Processo:
21/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Queixa de cidadã contra inserção do seu nome em folheto de apoio à candidatura do Prof. Aníbal Cavaco Silva, sem para tanto ter dado autorização
Apreciação plenária:
17.01.2006
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo.
Porém, pode a participante entender que a utilização do seu nome é susceptível de configurar uma utilização ilícita e violadora do seu direito ao nome consagrado no art.º 72º do Código Civil.
A ser esse o entendimento perfilhado pela participante deverá, a mesma, caso assim o entenda, desencadear, em sede própria que não a CNE, os mecanismos processuais colocados ao seu dispor designadamente os contemplados nos art.ºs 1474º e1475º do Código de Processo Civil para defesa da tutela do nome.
