22/AR2002

Eleições para a Assembleia da República 2002

Número de Processo:

22/AR2002

Iniciativa:

Entidade:

Tipo:

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Assunto:

Relativa a Infomail assinada pelos presidente da câmara municipal e presidente da assembleia municipal de Ourém a apelar ao voto no PSD

Apreciação plenária:

26.03.2002

Resultado:

Foi decidido comunicar os factos ao Ministério Público do Tribunal de Comarca de Ourém, para os devidos efeitos.
O Ministério Público arquivou o processo por falta de indícios suficientes da prática do crime.