23
Número de Processo:
23
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Munici-pal Tondela
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto:
Inelegibilidade de funcionários das autarquias locais.Membros de mesa.
Apreciação plenária:
18.9.2001
Resultado:
1. São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exer-çam funções de direcção, quais sejam directores municipais, os directores de departamento municipal; chefes de divisão municipal, directores de projecto municipal, directores de departamento municipal e chefes de divisão municipal.2. São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores-delegados; directores de departamento municipal; e chefes de divisão municipal. 3.São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritá-ria que exerçam funções de direcção, sendo estas definidas pelo próprio estatu-to interno.
