24
Número de Processo:
24
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira por apelo ao voto em boletim
Apreciação plenária:
05.11.1998
Resultado:
Atento o período da publicação dos textos (um mês e poucos dias antes do dia da votação) e o apelo expresso ao voto num dos sentidos do referendo de 8 de Novembro de 1998, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira parece ter violado o disposto no artigo 45º da LORR, pelo que se deu conhecimento dos factos ao Ministério Público.