24/PR2006

Foi tomada a seguinte deliberação:
1) Solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Machico para que proceda com respeito aos princípios legais e constitucionais acima mencionados, caso não tenha ainda transitado o processo de designação dos membros das mesas; ou
2) No caso do processo de designação dos membros das mesas já se encontrar consolidado, propõe-se, no âmbito da missão cívica e pedagógica da Comissão Nacional de Eleições e no sentido de obstar à sua repetição em actos eleitorais futuros, chamar à atenção do Presidente da Câmara Municipal de Machico que a escolha dos membros das mesas de assembleias de voto deve ser pautada por critérios de equilíbrio e equidade, por forma a permitir um correcto desenvolvimento do acto eleitoral.