25/ALRAA-2008
Número de Processo:
25/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
PDA
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Pedido de parecer sobre a legalidade da realização de uma sessão pública de debate na Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada apenas com a intervenção dos partidos que tinham assento parlamentar (PS, PSD e CDS-PP)
Apreciação plenária:
03.10.2008
Resultado:
Considera-se que não é ilegal a realização dos jantares/debates com a intervenção dos partidos que tinham assento parlamentar uma vez que o disposto no artigo 58º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não é aplicável à entidade promotora daqueles eventos.
