25/RN2007
Número de Processo:
25/RN2007
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
PCP
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia do Faial por ter impedido a presença dos partidos e grupos de cidadãos intervenientes na reunião de designação dos membros das mesas de voto.
Apreciação plenária:
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Resultado:
O queixoso foi informado do procedimento próprio de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso do processo de designação dos membros de mesa (apresentação de reclamação perante o juiz da comarca respectiva, no prazo de dois dias a contar da publicação do edital).
Ao Presidente da Junta de Freguesia foi enviada Nota Informativa sobre as formalidade previstas na lei para o processo de designação dos membros das mesas de voto, as quais devem ser rigorosamente cumpridas.
