27/RN2007
Número de Processo:
27/RN2007
Iniciativa:
"Norte Pela Vida" e "Plataforma Não Obrigada"
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Financiamento das campanhas
Assunto:
Pedido de esclarecimento sobre se os grupos de cidadãos intervenientes no referendo estão isentos de IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços com vista à campanha e, em caso positivo, como se concretiza a restituição do referido imposto
Apreciação plenária:
30.01.2007
Resultado:
Com base no parecer jurídico elaborado, foi deliberado informar que, atendendo á especificidade da matéria em causa, deverá a questão ser suscitada junto do Gabinete do Senhor Ministro das Finanças, sem prejuízo do seu enquadramento no âmbito do princípio legal e constitucional da igualdade de tratamento das candidaturas, previsto no artigo 44º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
