28/PE-2009
Número de Processo:
28/PE-2009
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Exercício de funções de delegado de um partido político por um presidente de junta na assembleia de voto da freguesia a que preside
Apreciação plenária:
12.05.2009
Resultado:
O plenário aprovou Informação e tomou a seguinte deliberação:
O exercício das funções de Presidente de Junta de Freguesia não é compatível com as funções de delegado de um partido político na mesa da assembleia de voto da freguesia da qual é presidente da respectiva Junta.