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28/PE-2009

Número de Processo: 

28/PE-2009

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Exercício de funções de delegado de um partido político por um presidente de junta na assembleia de voto da freguesia a que preside

Apreciação plenária: 
12.05.2009
Resultado: 

O plenário aprovou Informação e tomou a seguinte deliberação:
O exercício das funções de Presidente de Junta de Freguesia não é compatível com as funções de delegado de um partido político na mesa da assembleia de voto da freguesia da qual é presidente da respectiva Junta.