28/PR2006
Número de Processo:
28/PR2006
Iniciativa:
Conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Dano em material de propaganda eleitoral - aposição de bigodes por cima dos cartazes dos candidatos
Apreciação plenária:
17.01.2006
Resultado:
Deliberado proceder ao envio de elementos recolhidos por via do serviço de clipping ao Procurador Geral da República porquanto se encontra indiciado o ilícito do art.º 127º da Lei Eleitoral do Presidente da República.
Ministério Público: despacho de arquivamento por não ter sido possível apurar a identidade dos autores da alteração dos cartazes.
