28/RN2007
Número de Processo:
28/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal do Porto por remoção de outdoor´s
Apreciação plenária:
07.02.2007 (ratificou o ofício remetido em 1 de Fevereiro)
Resultado:
Não havendo fundamento legal para a remoção do material de propaganda em causa, a Câmara Municipal do Porto deve proceder à reposição das estruturas do Partido Socialista, no prazo de 24 horas, sob pena de, não o fazendo, serem os factos participados ao Ministério Público.
