29
Número de Processo:
29
Iniciativa:
Reclamação da Junta de Freguesia de Segões
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Recenseamento
Assunto:
Publicação pelo STAPE de n.º eleitores da freguesia sem os últimos inscritos no recensea-mento.
Apreciação plenária:
9.10.2001
Resultado:
A) Não foram carreados para o processo elementos probatórios que indiciassem o momento da comunicação das inscrições à base de dados tornando-se im-possível avaliar a perfeição do mapa que divulgou os dados do recenseamento com referência a 31 de Julho de 2001. B) O recurso da Junta de Freguesia de Segões contra os dados publicados pelo Mapa referido deu entrada nos servi-ços da Comissão Nacional de Eleições a 20 de Setembro de 2001. C) O recur-so, que deveria ter sido entregue nos serviços do STAPE-MAI, foi extemporâ-neo, pois havia muito que o prazo de recurso tinha esgotado
