29/RN2007
Número de Processo:
29/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Abuso de funções
Assunto:
Participação relativa à missa transmitida pela TVI, no dia 28 de Janeiro, em que foi feito apelo ao voto no Não
Apreciação plenária:
07.02.2007
Resultado:
Foi deliberado arquivar a queixa, nos termos e com os fundamentos do parecer jurídico elaborado.