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29/RN2007

Número de Processo: 

29/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Abuso de funções
Assunto: 

Participação relativa à missa transmitida pela TVI, no dia 28 de Janeiro, em que foi feito apelo ao voto no Não

Apreciação plenária: 
07.02.2007
Resultado: 

Foi deliberado arquivar a queixa, nos termos e com os fundamentos do parecer jurídico elaborado.