30/PE-2009

O plenário aprovou a Nota Informativa e tomou a seguinte deliberação:
O acto de apresentação de um candidato às eleições autárquicas em véspera do dia da eleição para o Parlamento Europeu, apesar de não ter um conteúdo direccionado para esta eleição, não pode deixar de ser entendido como um acto de propaganda abrangido pela proibição do artigo 141º da LEAR.
Qualquer acto de propaganda eleitoral, dirigido ou não à eleição em causa, pode perturbar a reflexão dos cidadãos eleitores, que a lei impõe que seja garantida.
O dia anterior a cada acto eleitoral deve ser preservado de qualquer mensagem eleitoral, designadamente das que forem promovidas pelas forças partidárias ou políticas.
A apresentação de candidato às eleições autárquicas na véspera do dia da eleição do Parlamento Europeu prefigura um acto de propaganda proibido pelo artigo 141º da LEAR.