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30/RN2007

Número de Processo: 

30/RN2007

Iniciativa: 

"Liberalização do Aborto? Não!"

Entidade: 
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação relativa a destruição de propaganda

Apreciação plenária: 
(07.02.2007)
Resultado: 

Na sequência da deliberação tomada na sessão de 7 de Fevereiro de 2007, de remeter ao Ministério Público o Proc. nº 48, foi o presente processo igualmente enviado ao M. P., em aditamento ao anterior, por ser relativo aos mesmos factos.