31/RN2007
Número de Processo:
31/RN2007
Iniciativa:
Green Publicidade Exterior, Lda
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Pedido de parecer sobre o aluguer de espaços para a campanha do referendo
Apreciação plenária:
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Resultado:
O aluguer de espaços configura a prática de um acto de publicidade comercial ilícita, punida nos termos do artigo 227º da LORR.
