32/PR2006

Deliberado, em consonância com o proposto no parecer do gabinete jurídico, mandar arquivar a queixa, mas na parte relativa à RTP N chamar a atenção de que a presença de um alto dignitário numa acção de campanha não justifica, por si só, um enviusamento ao princípio do tratamento igualitário das candidaturas, havendo ainda a ressaltar que é inadmissível o reparo feito sobre tratar-se da queixa de um cidadão, já que esse facto em nada diminui a importância da participação, tendo de facto os cidadãos o direito e o dever cívico de queixar-se de eventuais irregularidades, a quem de direito.