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35/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

35/PR2006

Iniciativa: 

ViaLitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Carta enviada pela VIa Litoral à candidatura de Jerónimo de Sousa a propósito da colocação de faixas de propaganda na área da concessão

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foi verificado pelos serviços do gabinete jurídico que a actuação da empresa ViaLitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., era conforme a legislação aplicável em matéria de propaganda política, pelo que se informou a empresa e se arquivou o processo.