• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

36

Número de Processo: 

36

Iniciativa: 

Estarreja

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Publicação de Boletim Munici-pal por parte da CM de Estar-reja

Apreciação plenária: 
24.10.2001
Resultado: 

As autarquias não estão impedidas de divulgar, no final de um mandato, um balanço das acções realizadas. Não obstante, a referida divulgação deverá ser o mais objectiva e isenta possível, sob pena de ser pôr em causa a igualdade das candidaturas”