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Face à presente participação e constituindo os factos aduzidos violação ao disposto no artº 54º da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto (artº 1º nº 1), comi-nados nos termos do artº 208º como ilícito de mera ordenação social, foi delibe-rado, pelo plenário, levantar o respectivo auto de notícia, determinando-se, independentemente do andamento do processo, a remoção, no prazo de três dias, de todo o material de propaganda biodegradável afixado pelo Partido So-cialista no município de Vila Nova de Famalicão.