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38/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

38/PR2006

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Votação
Assunto: 

Reclamação por inibição do direito de voto

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foram prestados os adequados esclarecimentos ao cidadão, designadamente, informando-se o mesmo sobre quais as soluções que a lei eleitoral contempla para o exercício do direito de voto antecipadamente.