39/AR2005
Número de Processo:
39/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Participação sobre o tempo de antena do PPD/PSD na TSF Rádio.
Apreciação plenária:
15.02.2005
Resultado:
Nos tempos de antena as candidaturas exercem o seu direito de liberdade de propaganda expresso na CRP, artigo 113º. Nessa medida, nos factos participados pelo cidadão não existe qualquer matéria que se afigure como merecedora de censura, à face do legalmente estipulado.
