40/PR2006
Número de Processo:
40/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Sobre a parcial designação dos membros das mesas de voto no concelho de Celorico de Basto e ainda por utilização indevida de meios camarários ao serviço da candidatura de Aníbal Cavaco Silva<br>
Apreciação plenária:
21.02.2006
Resultado:
Foi tomada a seguinte deliberação:
O cidadão, ora participante, apresentou, em tempo, a reclamação da designação dos membros junto do presidente da câmara e que ao não recorrer desta decisão para o Tribunal Constitucional (última instância para julgar ao actos em causa), as nomeações feitas consolidaram.
Tendo em atenção os factos descritos, bem como a circunstância de o Presidente da Câmara Municipal ter sido notificado do entendimento da CNE sobre os critérios que devem pautar a actuação do mesmo em sede de designação dos membros de mesa (e que funciona como alerta para futuros actos eleitorais), não há lugar à tomada de outras medidas.
Relativamente à acusação de utilização de meios camarários em benefício da candidatura de Cavaco Silva, ficou patente a inexistência de elementos suficientes para proceder à sua análise, dado os termos vagos da queixa e a inexistência de resposta do queixoso à solicitação da CNE para instruir e comprovar a referida acusação.
Atendendo, pois, às conclusões atrás extraídas, deliberou a Comissão o arquivamento do processo.
