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41/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

41/PR2006

Iniciativa: 

Candidatura à Presidência da República/Porto

Entidade: 
Jerónimo de Sousa
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Dano em material de campanha eleitoral

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Atendendo que os factos constantes da participação indiciam a violação do art.º 127º da Lei Eleitoral do Presidente da República foi determinado o envio do processo ao Ministério Público.