42/PR2006
Número de Processo:
42/PR2006
Iniciativa:
Candidatura à Presidência da República/Viseu
Entidade:
Jerónimo de Sousa
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação sobre remoção de propaganda política em todo o município de Viseu, a partir das 00 horas do dia 22 de Janeiro
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram prestados, com carácter de urgência, os esclarecimentos pertinentes ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu quer sobre as disposições legais aplicáveis ao caso quer, ainda, à jurisprudência da CNE nesta matéria, uma vez que a actuação da edilidade no caso vertente é desprovida de fundamento legal.
