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45/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

45/PR2006

Iniciativa: 

Candidatura à Presidência da República

Entidade: 
Jerónimo de Sousa
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Queixa por retirada de propaganda eleitoral pela Câmara Municipal de Cascais, em edifício propriedade do PCP

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foi notificada a autarquia de que a sua actuação era desprovida de fundamento legal, informando-se a mesma de quais as disposições legais aplicáveis ao caso vertente e qual a jurisprudência da CNE nesta matéria.