46/PR2006
Número de Processo:
46/PR2006
Iniciativa:
Candidatura à Presidência da República
Entidade:
Mário Soares
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de parecer sobre a legalidade da actuação do Diário de Notícias, no dia da votação para PR, nomeadamente no artigo publicado sob o título "Três cenários em aberto"
Apreciação plenária:
31.01.2006
Resultado:
Foi entendimento da CNE que, em consonância com o parecer do gabinete jurídico, tinha o dever de remeter o processo ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, por se lhe afigurar que o Diário de Notícias teve, no caso em apreço, um comportamento susceptível de integrar o ilícito eleitoral previsto e punido no artigo 129º nº 1 da Lei Eleitoral do Presidente da República.
