48/PR2006
Número de Processo:
48/PR2006
Iniciativa:
Candidatura à Presidência da República
Entidade:
Jerónimo de Sousa
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Reclamação sobre a composição da mesa de voto 1 da Freguesia de Santa Cruz, concelho de Coimbra, nomeadamente por dela fazer parte um membro do órgão executivo da Freguesia
Apreciação plenária:
Resultado:
O participante foi informado que apenas a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais proibe expressamente que um membro de um órgão executivo de uma autarquia desempenhe as funções de membro de mesa.
Mais se informou que a CNE entende que, pelo menos, o Presidente da Junta de Freguesia, por inerência Presidente da comissão recenseadora, está sempre impedido de exercer tais funções.
