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49/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

49/PR2006

Iniciativa: 

Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Envio de reclamações sobre propaganda eleitoral pela Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foram prestados os esclarecimentos pertinentes quer sobre as disposições legais aplicáveis, quer sobre o entendimento da CNE em matéria de propaganda eleitoral junto dos edifícios em que funcionem as assembleias de voto.