51
Número de Processo:
51
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Junta de Freguesia da Várzea dos Cavaleiros
Apreciação plenária:
17.12.1998
Resultado:
Foi arquivado o processo, porquanto o depósito de folhetos num local de acesso ao público não parece consubstanciar qualquer ilícito relativo ao referendo, pelo que inexistem elementos suficientes para concluir que esse acto foi praticado no exercício das funções de Presidente da Junta de Freguesia de Várzea dos Cavaleiros.
