51/PR2006
Número de Processo:
51/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação de cidadão contra o Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (artigo 47º da Lei Eleitoral do Presidente da República).
Apreciação plenária:
14.02.2006
Resultado:
Deliberado pela CNE, no âmbito da missão cívica e pedagógica que lhe é inerente, comunicar o referido parecer ao Bastonário da OMD, no sentido de se assegurar que o mesmo no futuro paute a sua conduta em respeito com os ditames legais, pois que comportamentos similares poderão implicar a instauração de procedimento criminal.
