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56/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

56/PR2006

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Votação
Assunto: 

Impedimento do exercício de direito de voto

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foram prestados os esclarecimentos necessários quanto às possibilidades de impugnação e recurso contencioso das irregularidades ocorridas no processo de votação.