67/PR2006
Número de Processo:
67/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Exposição sobre ocorrências no Consulado-Geral de Portugal em Paris durante os dias de votação
Apreciação plenária:
08.03.2006
Resultado:
Deliberado comunicar o parecer elaborado pelo gabinete jurídico no qual se informam quais as disposições legais aplicáveis.
