68
Número de Processo:
68
Iniciativa:
Pedido de esclare-cimento da Casa do Povo de S. Mateus (Pico-Madalena)
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Sobre a realização da semana desportiva e cultural de 15 a 23 de Dezembro.
Apreciação plenária:
20.11.2001
Resultado:
Foi entendimento da Comissão Nacional de Eleições, no seguimento de anterio-res deliberações, que a realização de uma semana desportiva e cultural nos dias 15 a 23 de Dezembro não constitui, só por si, um ilícito eleitoral. Não obs-tante, importa salientar que os candidatos ou representantes das forças candi-datas que intervenham na sessão de abertura a ter lugar na véspera do acto eleitoral autárquico (dia de reflexão) deverão ter um especial cuidado para que não haja um aproveitamento ilícito dessa realização e que esta possa de algu-ma forma ser entendida como propaganda eleitoral.