71/RN2007

Referendo Nacional 2007

Número de Processo:

71/RN2007

Iniciativa:

Braga

Entidade:

PCP

Tipo:

Propaganda

Assunto:

Participação contra o Grupo "Minho Com Vida" por dano em material de propaganda

Apreciação plenária:

09.02.2007

Resultado:

Foi deliberado remeter o processo ao Ministério Público por se verificar existirem indícios de violação do disposto no artigo 197º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Despacho de arquivamento do MP de 15.05.2007: por insuficiência de indícios relativos à identidade do autor dos factos denunciados.