72/RN2007
Número de Processo:
72/RN2007
Iniciativa:
Conhecimento Oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Publicação de anúncio da "Igreja Evangélica Emanuel" no Jornal da Moita com apelo ao voto no NÃO
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado instaurar o competente processo por contra-ordenação ao Jornal da Moita, por violação do disposto no artigo 53º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
