73/RN2007
Número de Processo:
73/RN2007
Iniciativa:
Associação Cívica República e Laicidade
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Igreja Católica Romana Portuguesa por iniciativas públicas de propaganda política aprazadas para a véspera e para o próprio dia designado para a realização do referendo.
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado arquivar o processo por, nesta data, não se verificar a existência de qualquer ilícito.
