74/RN2007
Número de Processo:
74/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação relativa a outdoor de propaganda na Praça do Campo Novo, em Braga, da Associação Mulheres em Acção.
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado arquivar o processo por não existir violação de qualquer preceito da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
