77/RN2007
Número de Processo:
77/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Comunicação sobre reclamação relativa ao processo de designação dos membros de mesa na freguesia de Ourondo (Covilhã) e sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Comarca da Covilhã que sobre a mesma recaiu, considerada indevidamente fundamentada na medida em que o Tribunal atribui à Junta de Freguesia um poder que a lei não lhe confere.
Apreciação plenária:
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Resultado:
Foram prestados os esclarecimentos necessários.
