80
Número de Processo:
80
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Utilização indevida de meios públicos pela Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Apreciação plenária:
04.12.2001
Resultado:
Enviar o respectivo processo ao Ministério Público do Tribunal competente para os fins tidos por convenientes.Em 12.03.2002 o MP (Sintra) proferiu despacho de acusação em processo comum e julgamento perante o Tribunal Colectivo contra Edite Estrela por viola-ção dos deveres de neutralidade e imparcialidade, abuso de poderes e peculato de uso.
