89/RN2007
Número de Processo:
89/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Rádio Clube de Angra do Heroísmo por retransmitir no dia 10 de Fevereiro tempos de antena de intervenientes na campanha para o referendo.
Apreciação plenária:
13.02.2007
Resultado:
Deliberado instaurar processo de contra-ordenação, solicitando àquela rádio o registo de emissão correspondentes ao exercício do direito de antena durante o período legal da campanha do referendo e do dia 10.02.2007. (Cfr PCO nº 4/RN2007/PROP)