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Comissão Nacional de Eleições Newsletter | janeiro – fevereiro de 2013 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares

EDITORIAL

A abrir este primeiro número da Newsletter Comissão Nacional de Eleições não pode deixar de deixar expresso um voto de que este novo meio de comunicação permita uma divulgação célere, regular e efetiva da atividade da Comissão Nacional de Eleições, e que constitua um contributo que avive o desejo do conhecimento, tão amplo quanto possível, das matérias relativas à participação cívica e eleitoral na base das quais se constrói a sociedade democrática.

Aproveitamos este momento para destacar o positivo balanço das atividades desenvolvidas no âmbito da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada em 14 de outubro do ano passado, que decorreu com normalidade e regularidade.

O balanço da eleição dos Açores em 2012 e a eleição autárquica de 2013 (reorganização administrativa das freguesias e limitação de mandatos)

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Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições  

DESTAQUES

A limitação de mandatos nas eleições autárquicas

Conheça as últimas deliberações da CNE sobre limitação de mandatos e o âmbito de aplicação da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, acedendo às atas n.ºs 67/XIV, 71/XIV e 81/XIV, de 21 de dezembro de 2012, 9 de janeiro e 5 de março de 2013, respetivamente.

Reorganização administrativa do território das freguesias

Consulte aqui a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Mapa Oficial dos Resultados da Eleição intercalar da Assembleia de Freguesia de Esmoriz

Em 30 de janeiro de 2013, a CNE fez publicar o mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz (Ovar/Aveiro) realizada em 13 de janeiro de 2013 - Mapa Oficial n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 21 - de 30 de janeiro de 2013.

Alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, procedeu à primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e à quarta alteração da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

Clique aqui para aceder à versão consolidada da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.

Reorganização Administrativa de Lisboa

Consulte aqui a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa do concelho de Lisboa, instituindo um novo mapa administrativo com 24 freguesias (que substituem as anteriores 53 freguesias) e redefinindo os seus limites. De acordo com a mesma lei, nas próximas eleições autárquicas – setembro/outubro de 2013 – serão eleitos os órgãos das autarquias resultantes desta reconfiguração.

NEWSLETTER N.º 1

DELIBERAÇÕES

A inelegibilidade de cidadãos falidos e insolventes para os órgãos das autarquias locais

Na reunião de 19 de fevereiro de 2013, a CNE concluiu que, no âmbito do processo eleitoral, a apreciação de situações de inelegibilidade dos cidadãos que integrem listas de candidaturas é da exclusiva competência dos tribunais.

Nos termos do parecer aprovado, considerou inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos falidos e insolventes cujos processos de insolvência ainda não tenham sido encerrados nos termos e com as consequências previstas nos artigos 230.º e 233.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e até ao momento do seu encerramento, bem como os cidadãos devedores afetados pela qualificação da sentença de insolvência como culposa durante o período que resultar da inibição nela fixada.

» Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado

Delegados munidos com credencial do partido sem autenticação e assinatura do presidente da câmara municipal

No dia da eleição, a mesa de voto só pode recusar as credenciais dos delegados que se apresentarem munidos de credencial sem a autenticação e assinatura do presidente da câmara se tiver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem a emite, uma vez que a referida autenticação apenas confere segurança jurídica e uma eficácia meramente declarativa, confirmando a legitimidade dos intervenientes e a legalidade do ato, sendo o poder de designar delegados exclusivo das candidaturas e dos seus proponentes.

» Consulte aqui o texto integral da deliberação

Participação do Coordenador do Partido Socialista (Secção de Esmoriz) contra a Presidente da Comissão Administrativa da freguesia de Esmoriz por utilização de meios da autarquia para fins de propaganda eleitoral

Na reunião de 9 de janeiro de 2013, a CNE concluiu que a apresentação pública do trabalho realizado no decurso do mandato com utilização de meios da Junta de Freguesia por parte da Presidente da Comissão Administrativa da Freguesia de Esmoriz pode ser entendida como extravasando o estrito cumprimento das suas funções públicas, comportando a existência de conflito com um interesse eleitoral/partidário em função das eleições marcadas para o dia 13 de janeiro de 2013, suscetível de integrar o ilícito criminal de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.

» Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado

Apreciação do programa “Diário de Campanha” emitido pela RTP Açores durante o período de campanha eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Na reunião de 9 de janeiro de 2013, a CNE concluiu que o espaço de opinião apresentado no programa “Diário de Campanha” da RTP Açores não se apresenta completamente separado do espaço noticioso e de reportagem relativo às candidaturas e respetivas ações de campanha, não cumprindo, desse modo, rigorosamente, o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.

Não se tratando de comentadores e analistas políticos permanentes na RTP Açores, a CNE entendeu ainda que a RTP deveria ter convidado para o espaço de opinião representantes de todas as tendências políticas, a fim de garantir o pluralismo nas matérias de opinião que se refiram às eleições e às candidaturas.

 » Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

 

País/Território

Tipo

Data

Suíça

Referendo

3 de março

Quénia

Presidenciais, 1.ª volta

4 de março

Quénia

Legislativas

4 de março

Micronésia

Legislativas

5 de março

Malta

Legislativas

9 de março

Ilhas Falkland/Malvinas

Referendo

10 de março

Zimbabué

Referendo (tentativa)

16 de março

Togo

Legislativas

24 de março

Montenegro

Presidenciais

7 de abril

Venezuela

Presidenciais

14 de abril

Paraguai

Presidenciais

21 de abril

Polinésia Francesa

Legislativas, 1.ª volta

25 de abril

Islândia

Legislativas

27 de abril

Egipto

Legislativas (tentativa)

27 de abril

Conferências

 

As Eleições Italianas de 2013 - 7 e 8 de março, Roma

A Universidade Americana de Roma (UAR) organizou, nos dias 7 e 8 de março, uma conferência sobre as eleições italianas de 2013, duas semanas após a realização das mesmas e consequente impasse político que se vive no país. Participam académicos, comentadores, jornalistas, políticos e observadores, sendo os keynote speakers Paul Ginsborg da Universidade de Florença e Gianfranco Pasquino, da Universidade de Bolonha. Mais informações em http://www.aur.edu/

Encontro de Cooperação entre Órgãos de Gestão Eleitoral dos Países de Língua Portuguesa – 24 e 25 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral do Brasil recebeu nos passados dias 24 e 25 de janeiro de 2013 o Encontro de Cooperação entre Órgãos de Gestão Eleitoral dos Países de Língua Portuguesa. Mais informações em http://www.tse.jus.br/

Publicações

Neste número da nossa newsletter, destacamos publicações recentes na área eleitoral, com estreita relevância contemporânea. Duas delas referem-se à participação feminina, a propósito do próximo dia 8 de Março, dia da Mulher. Outras duas são relevantes para a análise das reformas eleitorais levadas a cabo em Itália. Por último, uma análise do recenseamento eleitoral português, recentemente editada em Portugal.

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Fonte: Election Guide e International Foundation for Electoral Systems (IFES)

Eleições no Mundo

 

 

Descrição: C:\Users\alucas.CNE\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Word\A Natural Experiment on Electoral Law Reform.jpg

 

 

 

The Gendered Effects of Electoral Institutions: Political Engagement and Participation. Kittilson, Miki Caul e Schwindt-Bayer, Leslie A., OUP Oxford, 2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Women Political Leaders and the Media. Campus, Donatella, Palgrave Macmillan, 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Natural Experiment on Electoral Law Reform: Evaluating the Long Run Consequences of 1990s Electoral Reform in Italy and Japan. Giannetti, Daniela e Bernard Grofman (eds). Springer, 2011.

 

 

 

 

 

 

 

Political Parties and Democracy: Contemporary Western Europe and Asia. Inoguchi, Takashi e Jean Blondel (eds). Palgrave Macmillan, 2012.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Do Recenseamento Eleitoral em Portugal. Monteiro, Manuel. Almedina, 2012.