Referendo Local de 18 de dezembro de 2011 | Comissão Nacional de Eleições

Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo referendário

Artº 6º da Lei nº 71/78, 27 Dezembro, por força do disposto no artigo 224º do Regime Jurídico do Referendo Local

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 435/2011, de 3 de Outubro de 2011

Pronunciou-se pela ilegalidade do referendo local e ordenou a notificação do Presidente da Assembleia Municipal para que este órgão deliberasse, querendo, no sentido da reformulação da pergunta, expurgando-a da ilegalidade.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 486/2011, de 19 de Outubro de 2011

Verificou a constitucionalidade e a legalidade do referendo local.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos)
Guia Prático - Participação de grupos de cidadãos eleitores
Caderno de Apoio

Orientações da CNE sobre diversos temas e situações que surgem com frequência no processo eleitoral
Esclarecimentos - Dia do Referendo

Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos intervenientes na campanha para o referendo

CADERNO de APOIO: regime legal, informações gerais sobre o exercício do direito de antena e contactos da estação de radiodifusão de âmbito local e dos partidos políticos intervenientes na campanha para o referendo
Grelha do sorteio

Estação de radiodifusão de âmbito local
Publicações informativas privadas e cooperativas

Guia prático sobre a inserção de matéria respeitante à campanha para o referendo

Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo de 27 de Outubro de 2011

Designa o dia 18 de Dezembro de 2011 para a realização do referendo municipal com a seguinte pergunta:

«Concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão de exploração do parque de estacionamento coberto, e de mais 620 lugares de estacionamento dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos a uma empresa privada?»