12.ª Comissão

Posse:	22 de junho de 2005
Presidente:	Juiz Conselheiro António de Sousa Guedes (substituído pelo Juiz Conselheiro João Carlos de Barros Caldeira)
Membros:	- Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa (substituída por João Miguel Range Prata Roque, que por sua vez foi substituído por Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes) - Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira - Fernanda Manuela Almeida Pésinho (substituída por José Victor dos Santos Cavaco) - Francisco José Fernandes Martins (substituído por Maria José Rico da Silva Pizarro de Sampaio e Melo) - João Manuel Rosa de Almeida - Jorge Manuel Ferreira Miguéis - Laura Costa (substituída por Jorge António Oliveira de Faria, que por sua vez foi substituído por Carla Clementina Ventura Alves Freire) - Manuel dos Santos Machado - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos