• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

Lei de Criação das Regiões Administrativas

Lei 19/98, 28 Abril

Referendo Nacional 1998
Documentos de Apoio e Esclarecimento
PDF icon apoio_rn_08_11_lei_criacao.pdf