Referendo Local 1999
Referendo Local
Domingo, 25 Abril, 1999
Documentos de Apoio e Esclarecimento
-
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 30/99
que procede à verificação da constitucionalidade e da legalidade do referendo local deliberado pela Assembleia de Freguesia de Serreleis na sessão de 20 de Dezembro de 1998 (sobre a localização de um campo de jogos polidesportivo)
(publicado no Diário da República, 1ª Série-A, de 3 de Fevereiro de 1999)
Marcação Oficial
-
Pelo Presidente da Junta de Freguesia de Serreleis
Pergunta - Concorda com a construção de um campo de jogos para desportos diversos (polidesportivo) na parte de trás do Salão Paroquial de Serreleis?
Legislação Aplicável
-
Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (Versão oficial)
Lei 49/90, 24 Agosto
A legislação actual do referendo local poderá ser consultada no menu "Legislação"
