Presidente da Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares
Referendo Local de 16 de Setembro de 2012
Referendo Local
Domingo, 16 Setembro, 2012
Resultados
Calendário
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Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo referendário
Artigo 6.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, por força do disposto no artigo 224.º do Regime Jurídico do Referendo Local
Documentos de Apoio e Esclarecimento
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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2012, de 25 de julho de 2012
Verificou a constitucionalidade e a legalidade do referendo local.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos) -
Guia Prático - Participação de grupos de cidadãos eleitores
Regras
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Guia Prático - Participação de grupos de cidadãos eleitores
Formulários
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Caderno de Apoio
Orientações da CNE sobre diversos temas e situações que surgem com frequência no processo eleitoral
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Esclarecimentos - Dia do Referendo
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Protestos e Reclamações - Modelo 1 (relativo às operações de votação)
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Protestos e Reclamações - Modelo 2 (relativo às operações de apuramento)
Contas da Campanha
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Guia Prático sobre o financiamento da campanha para o referendo
Regras a observar
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Guia Prático sobre o financiamento da campanha para o referendo
Formulário de prestação de contas
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Termo do prazo de apresentação das contas da campanha
28 de dezembro de 2012
- Orçamentos de campanha
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Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha do Referendo Local de Milheirós de Poiares, de 16 de setembro de 2012
Relatório n.º 2/2013, publicado no DR, 2ª série - nº 56 - 20 de março de 2013
Direito de Antena
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Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos e grupos intervenientes na campanha para o referendo
CADERNO de APOIO: regime legal, informações gerais sobre o exercício do direito de antena e contactos da estação de radiodifusão de âmbito local e dos partidos políticos e grupos intervenientes na campanha para o referendo
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Resultado do sorteio (grelha)
Estações de radiodifusão de âmbito local (Rádio Clube da Feira e Rádio Águia Azul)
Intervenientes no Referendo
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Partidos políticos que declararam pretender tomar posição sobre a questão submetida a referendo
- PPD/PSD Partido Social Democrata
- PS Partido Socialista -
Grupos de cidadãos eleitores inscritos na CNE com vista à participação no esclarecimento da questão submetida a referendo
- Grupo de cidadãos subscritores
Marcação Oficial
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Edital do Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares de 16 de setembro de 2012
Designa o dia 16 de setembro de 2012 para a realização do referendo municipal com a seguinte pergunta:
«Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira?»
Legislação Aplicável
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Regime Jurídico do Referendo Local
Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto
