Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas da campanha eleitoral

Eleição Presidencial

Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

No sítio do Tribunal Constitucional na Internet, aí disponibilizada até ao dia de publicação do decreto que marca a data da eleição.
É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

Sim. O orçamento deve apresentar-se em suporte informático até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas.
Os orçamentos de campanha são publicitados?

Sim. Os orçamentos são disponibilizados no sítio do Tribunal Constitucional na Internet a partir do dia seguinte ao da sua apresentação.
É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

Sim, por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe a aceitação dos donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.
É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

Sim, a publicação deve ser feita em jornal de circulação nacional, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega das candidaturas.
Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

As seguintes:
a) Subvenção estatal;
b) Contribuição de partidos políticos que apoiem candidaturas;
c) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral;
d) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas.
Quem tem direito a subvenção pública?

Os candidatos que obtenham pelo menos 5% dos votos.
Qual é o valor total da subvenção pública nesta eleição (a repartir pelas candidaturas)?

€ 3 843 440 (10 000 x IAS = 480,43 x 0,8)

(IAS em 2023: 480,43)
Como é repartida a subvenção pública pelas candidaturas?

De entre os candidatos que têm direito à subvenção:
- 20% são distribuídos em partes iguais;
- 80% são distribuídos na proporção dos votos validamente expressos.
Qual é o procedimento para obter a subvenção?

A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais.
A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.
Qual o limite de donativos por pessoa singular?

O limite é de € 28 825,8 (60 x IAS = 480,43).

(IAS em 2023: 480,43)
As empresas, associações ou outras pessoas coletivas podem financiar campanhas eleitorais?

Não.
Os donativos podem ser em dinheiro?

Não. São obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.
O que são despesas de campanha eleitoral?

A lei define "despesas de campanha eleitoral" como as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, nos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo.
As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral.
Quais as regras para a realização de despesas?

O pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias.
Excetuam-se as despesas de montante inferior a 480,43 (valor do IAS em 2023) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.
Qual o limite máximo admissível de despesas?

€ 3 843 440 (10 000 x IAS = 480,43x 0,8)
No caso de o candidato concorrer a segunda volta acresce o valor de € 960 860 (2 500 x IAS = 480,43 x 0,8)
(IAS em 2023: 480,43)
Quais as regras para a apresentação das despesas?

As despesas de campanha são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada ato de despesa.
É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

Sim, deve comunicar-se à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as ações de campanha que envolvam um custo superior a um salário mínimo, até à data de entrega das respetivas contas.
Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

Os mandatários financeiros e subsidiariamente os candidatos a Presidente da República.
Qual o prazo para apresentar contas?

O prazo máximo é de 60 dias, após integral pagamento da subvenção pública.
Qual a sanção para a não apresentação de contas?

Os mandatários financeiros e os candidatos que não prestem contas da campanha eleitoral são punidos com coima entre € 2 402,15 (5 x IAS = 480,43) e € 38 434,4 (80 x IAS = 480,43).

(IAS em 2023: 480,43)
A quem compete fiscalizar as contas da campanha?

À Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Das suas decisões que apliquem coimas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.