Sim.
Porém, a sua permanência e intervenção nas assembleias de voto só se justifica na ausência do respetivo delegado.
Em qualquer caso, não podem praticar atos ou contribuir para que outrem os pratique, que constituam, direta ou indiretamente, propaganda à sua candidatura, nem podem entrar nas assembleias de voto acompanhados por comitivas ou apoiantes.
Não, se estiver no interior da assembleia de voto ou nas suas imediações, salvo no caso de sondagens autorizadas.
Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o sentido do seu voto nem ser perguntado sobre ele por qualquer autoridade.
Não. A mesa está obrigada a receber e decidir sobre as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las às atas. A recusa é crime.
Nas seguintes situações:
A interrupção por mais de três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.
Não. Porém, o presidente da mesa pode requisitar a presença de forças de segurança pelo tempo necessário, interrompendo a votação, em caso de tumulto ou de desobediência às suas ordens.
Assinale, se quiser, todos os quadrados para «esconder» a sua opção, peça outro boletim de voto ao presidente da mesa e devolva-lhe o primeiro. Ele deve escrever “Inutilizado”, rubricá-lo e conservá-lo em separado.
Nada o impede. No entanto, para proteção do segredo de voto é adequado que seja utilizada a esferográfica à disposição dos eleitores nas câmaras de voto.
Com uma cruz no quadrado (traços que se cruzem lá dentro) a seguir ao símbolo da candidatura em que pretende votar.
Não. O voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor e, salvo nas exceções relativas ao voto antecipado, na assembleia de voto correspondente ao local onde o eleitor está recenseado.
Não. O voto é exercido pessoal e presencialmente, não sendo admitida qualquer forma de representação.
Não. O voto é exercido presencialmente.
Não. O cartão de cidadão, tal como outro documento oficial que contenha fotografia, só serve como documento de identificação perante a mesa.
É conveniente que leve o documento de identificação civil ou qualquer outro documento oficial que contenha a sua fotografia atualizada (passaporte, carta de condução, etc.).
Consulte o edital:
- Antes do dia da eleição, à porta da sede da Junta de Freguesia;
- No dia da eleição, à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.
Consultando os editais sobre o desdobramento das assembleias de voto.
Pode, também, conhecer o local de voto nos serviços da sua Junta de Freguesia, abertos no dia da eleição.
Pode ainda enviar uma mensagem de texto (SMS) para o número 3838 com: RE[espaço]Número do BI/CC[espaço]Data de nascimento(AAAAMMDD).
Exemplo para nascidos em 6 de maio de 1928: RE 12345678 19280506
Se tem acesso à Internet, consulte www.recenseamento.mai.gov.pt.
- A imagem e indicações que identificam o órgão a eleger (assembleia de freguesia, câmara ou assembleia municipal);
- As denominações, as siglas e os símbolos das candidaturas concorrentes a essa eleição;
- À frente de cada símbolo, um quadrado para o eleitor marcar com uma cruz a candidatura que escolher.
Não. Se não quiser entregar o boletim de voto relativo a algum dos órgãos a eleger, deve avisar a mesa, a qual fará constar esse facto na ata como sendo uma abstenção.
Não. Os boletins de voto são de cor branca para a assembleia de freguesia, amarela para a assembleia municipal e verde para a câmara municipal.
São três, um por cada órgão autárquico a eleger (assembleia de freguesia, assembleia municipal e câmara municipal)
Não. As descargas no caderno eleitoral devem ser feitas com esferográfica/caneta, de modo a não ser possível alterar qualquer registo.
No caso de as referidas descargas serem feitas a lápis, o eleitor pode apresentar junto da mesa de voto reclamação, a qual fica anexa à ata que é encaminhada para a Assembleia de Apuramento Geral.
Após as 8 horas e até às 19 horas. Depois desta hora, só podem votar os eleitores que se encontrem na assembleia de voto.
Logo que constituída, às 7h30, a mesa de voto abre as portas, exibe a urna vazia para o exterior e descarrega os votos antecipados que tenha recebido. Durante esse horário apenas admite a entrada de eleitores que pretendam reclamar.
Às 8 horas verifica as instalações e a documentação e, de seguida, votam os membros da mesa e delegados inscritos naquela secção. Só depois votam os eleitores que lá estejam presentes.
As pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, e pessoas acompanhadas de crianças de colo devem ser atendidas com prioridade sobre os demais eleitores, exceto aqueles que, no dia da votação, exerçam funções de membro de mesa, delegado ou seu suplente.
Não. Essa possibilidade apenas existe em eleições para o Presidente da República, Assembleia da República e Parlamento Europeu.
Sim. Pode reclamar até ao 30.º dia anterior à data da eleição perante o juiz do juízo local cível, quando exista, ou perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município.
Sim. Antes da impressão dos boletins de voto e até ao 33.º dia anterior à data da eleição as provas tipográficas são expostas na câmara municipal.
Sim. Pode usar qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada ou recorrer a dois eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou ainda ser reconhecido unanimemente pela mesa.
Nestes casos, é conveniente que procure saber o seu número de identificação nos serviços da Junta de Freguesia.
Qualquer eleitor, delegado, mandatário e candidato pode reclamar ou apresentar protesto por escrito e entregar à mesa de voto.
A CNE disponibiliza em todas as secções de voto modelos de protestos e reclamações, de uso facultativo, que permitem ao eleitor guardar um duplicado do protesto apresentado.
O número de eleitor já não existe.
Apenas em situações excecionais podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto.
Consideram-se excecionais as situações em que:
Nestes casos é essencial assegurar que:
- A organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;
- Os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se absterem de votar;
- Não seja realizada propaganda no transporte;
- A existência do transporte seja de conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;
- Seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.
Em todos os casos os veículos utilizados não devem ser conduzidos por titulares de cargos de órgãos das autarquias locais.
